A Câmara Municipal do Rio de Janeiro aprovou, nesta quinta-feira (27), o Projeto de Lei 2906-A/2024, que cria novas regras para a entrega de pedidos por aplicativos na cidade. A proposta proíbe que clientes exijam que entregadores subam até áreas internas de condomínios ou até a porta dos apartamentos.

Embora tenha sido aprovado pelos vereadores, o texto ainda seguirá para sanção ou veto do prefeito Eduardo Paes (PSD). Caso seja confirmado, as entregas deverão ocorrer na portaria mais próxima ou no local previamente definido pela administração do condomínio.

O projeto também determina que as plataformas de entrega informem os trabalhadores sobre as novas normas e que os administradores dos prédios comuniquem os moradores sobre o cumprimento da lei.

“Somos a primeira capital do Sudeste a regulamentar a questão dos entregadores. Segundo relatório do Ministério do Trabalho em parceria com a Universidade Federal da Bahia, quase 60% dos trabalhadores de aplicativos no país já sofreram algum tipo de violência durante a jornada. Precisamos dar nossa contribuição para que esses profissionais sustentem suas famílias com dignidade, sem serem agredidos ou humilhados”, afirmou o vereador Rocal (PSD), autor do substitutivo aprovado.

Exceções

Para pessoas idosas, com deficiência, necessidades especiais ou mobilidade reduzida, a entrega na porta poderá ser combinada previamente, sem custo adicional e mediante acordo com o entregador. Nesses casos, a recusa injustificada do profissional poderá resultar em multa ao aplicativo e suspensão temporária do cadastro do trabalhador.

O projeto também diferencia entregas de pequeno porte — que não exigem entrada em áreas comuns do condomínio — das de médio e grande porte, que demandam maior esforço físico ou equipamentos específicos para transporte.

Casos recentes

Em agosto, na Zona Oeste do Rio, o entregador Valério Souza Junior, do iFood, foi baleado no pé pelo policial penal José Rodrigo da Silva Ferrarini após se recusar a subir ao apartamento para finalizar uma entrega. A discussão foi registrada e viralizou nas redes sociais. O policial acabou preso e afastado do cargo.

No início de 2025, o motoboy Jorge Luis da Silva Ferreira Júnior, 25 anos, foi morto enquanto realizava entregas para um aplicativo de bebidas. O crime ocorreu nas proximidades do Morro do Fubá, na Zona Norte do Rio.

 

*Sob supervisão de Pedro Osorio



Fonte: CNN Brasil